TST - RR - 647604/2000


06/ago/2004

SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. TEMPO DE SERVIÇO ÚNICO. VANTAGENS PREVISTAS NO REGULAMENTO INTERNO DO SUCESSOR. A Eg. SDI1 deste tribunal já decidiu que 1. A sucessão de empresas de que cuidam os artigos 10 e 448 da CLT garante ao empregado apenas a preservação do contrato de trabalho tal como vigente na data da alteração na propriedade ou estrutura jurídica da empresa. Não assegura, todavia, o direito ao reconhecimento de unicidade contratual para fins de percepção das vantagens previstas no regulamento interno da empresa sucessora. 2. Violação de lei não configurada. 3. Embargos de que não se conhece. (TST SDI-1 - E- RR PROC: NUM: 457090: 1998 DJ - 25 03 2003 Rel. MINI. JOÃO ORESTE DALAZEN). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 647604/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos sucessão de empresas, grupo econômico, tempo de serviço único.

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