TST - RR - 647640/2000


06/ago/2004

SALÁRIO DE SERVIDOR MUNICIPAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DECRETO Nº 7.810/88. É vedada a vinculação de salário de servidor público ao valor do salário mínimo legal. Inviável, assim, a vinculação prevista no Decreto Municipal nº 7.810/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento de honorários advocatícios com base no princípio da sucumbência previsto no art. 20 do CPC, sem a observância dos requisitos fixados no art. 14 da Lei nº 5.584/70, resulta em contrariedade aos Enunciados nºs 219 e 329 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 647640/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos salário de servidor municipal, vinculação ao salário mínimo, decreto nº 7.810/88.

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