TST - RR - 647644/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 182, da SBDI1, é válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Estando a decisão regional de acordo com a Orientação Jurisprudencial transcrita, não se conhece da Revista, por força do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 647644/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, acordo individual de compensação de jornada, validade.

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