TST - RR - 649876/2000


06/ago/2004

NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL VÍCIO NÃO SANADO INOBSERVÂNCIA, PELO REGIONAL, DO COMANDO DA DECISÃO DO TST QUE DETERMINOU O ENFRENTAMENTO DOS ASPECTOS DA CONTROVÉRSIA SUSCITADOS PELA PARTE NO SEU RECURSO ORDINÁRIO E RENOVADOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Resta caracterizada negativa de prestação jurisdicional, que dá azo à decretação de nulidade do julgado, com lastro nos preceitos contidos nos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Carta Magna, a relutância do Tribunal Regional em atender prontamente ao comando de decisão do Tribunal Superior do Trabalho que determina seja sanado vício de omissão perpetrado na apreciação de aspectos fáticos da controvérsia suscitados no recurso ordinário da Parte e renovados por meio de embargos declaratórios. No caso, o TST, apreciando o anterior recurso de revista do Reclamante, acatou a prefacial de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e determinou o retorno dos autos ao Regional a quo, para sanar os vícios de omissão perpetrados na apreciação do recurso ordinário da Parte, quanto aos aspectos da controvérsia referentes à inexistência de autorização do Empregado para os descontos de seguro de vida e à caracterização do trabalho em condições insalubres e perigosas com base no contexto do laudo pericial. E o Regional optou por repetir a mesma fundamentação contida no acórdão primitivo, que havia sido alvo de pedido de esclarecimentos com base em omissão, em desrespeito aos comandos dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Carta Magna, que consagram o princípio da fundamentação das decisões judiciais. Não se cogita de preclusão da alegação de nulidade formulada na presente revista (art. 795 da CLT), em face da não-apresentação, pela Parte, de novos embargos declaratórios à decisão complementar que reexaminou os embargos declaratórios opostos ao acórdão primitivo. Isso porque não houve a complementação da prestação jurisdicional suscitada pela Parte, em atendimento ao comando da decisão emanada do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 649876/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional omissão no acórdão regional vício não, resta caracterizada negativa de.

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