TST - RR - 650264/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS APOSENTADORIA ESPONTÂNEA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: FATO GERADOR APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DE 40% APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N 177 DA SDI-I. A aposentadoria por tempo de serviço extingue o contrato de trabalho, o que não impede a celebração de novo contrato. Mas os períodos não se somam, como explicita o art. 453 da CLT. Por se tratar de extinção, o empregado só tem direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, sem o acréscimo da indenização compensatória. BENEFÍCIOS UNIMED E MEDICAMENTOS. O aresto trazido na revista se apresenta imprestável, já que inespecífico ao caso concreto. Por outro lado, a matéria é de fato, como registrou o 2 grau. O pedido relativo aos benefícios da UNIMED E MEDICAMENTOS foi indeferido com base na inexistência de prova documental. Salientou ainda o Tribunal a quo que caberia ao reclamante fazer prova cabal de suas alegações. De resto, a suposta violação ao art. 468 da CLT não foi apreciada pelo Regional, tampouco foi objeto de embargos de declaração. Desta forma, não é possível a via extraordinária da revista. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 650264/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, não conhecimento, indenização de 40% do fgts aposentadoria espontânea por tempo de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›