TST - RR - 650832/2000


06/ago/2004

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Dessarte, ainda que o empregado jubilado continue a prestar serviços para a mesma Empresa, não é devido o pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio em relação ao período anterior à aposentação Incidência da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 177. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 650832/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, é pacífico o entendimento.

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