TST - RR - 652837/2000


06/ago/2004

1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EXISTÊNCIA DE PERÍCIA INFIRMANDO A IDENTIDADE DE FUNÇÕES ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DA INVIABILIDADE DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. Não há que se falar em cerceamento de defesa em face de indeferimento de produção de prova oral, quando existente nos autos perícia infirmando a identidade de funções aliada a outros elementos de prova da inviabilidade da equiparação salarial, suficientes ao convencimento do julgador. Isso porque a norma inscrita no art. 765 da CLT estabelece que o Juiz possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Complementando essa norma, também emerge o art. 130 do CPC, cuja disciplina segue no sentido de caber ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Por outro lado, o Juiz possui a faculdade de determinar a produção de outras provas, ou mesmo a repetição da perícia, consoante o disposto nos arts. 436 e 437 do CPC, para formar seu convencimento a respeito da matéria probatória examinada, quando julgar necessário. E, se entender não provada a questão, pelo exame do laudo pericial, indeferir o pedido objeto da perícia. Assim sendo, se o julgador, no caso, se convenceu, pelo exame da perícia aliado aos outros elementos de prova constantes dos autos, de que a produção da prova oral requerida pela Parte não influiria na formação do seu convencimento sobre a matéria relativa à equiparação salarial, sua decisão está respaldada nos arts. 765 e 832 da CLT c/c os arts. 130 e 131 do CPC. 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE PERITO. O art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50 engloba na isenção do benefício da justiça gratuita os honorários de perito, consoante o entendimento reiterado desta Corte. Registre-se, outrossim, que a diretriz traçada na Súmula nº 236 do TST restou cancelada pela Resolução nº 121/2003, de 21/11/03. No caso, a Reclamante é beneficiária da justiça gratuita, fazendo jus à isenção do pagamento dos honorários periciais. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 652837/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos cerceamento de defesa não demonstrado, indeferimento de produção de prova oral existência de perícia infirmando, não há que se.

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