TST - RR - 652946/2000


06/ago/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Funda-se a argüição no indeferimento de pedido da Reclamada, pelo Juízo de primeiro grau. Tal pedido buscava ser intimada a DRT, para informar a data precisa para a qual agendou o ato do acerto das rescisórias, de modo a ficar provado que o atraso do pagamento das verbas respectivas não se deu por culpa da Reclamada, mas do Órgão. O Eg. Regional afastou a nulidade afirmando que cabia à Reclamada trazer a prova na oportunidade e, que, havendo dificuldade em efetivar a quitação, caberia-lhe ter-se utilizado da ação de consignação em pagamento. Insistindo na tese contrária, a Reclamada sustenta o recurso de revista na alegação de ofensa ao art. 5º, LV da Constituição, transcrevendo julgados para confronto.

Tribunal TST
Processo RR - 652946/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, funda-se a argüição no.

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