TST - RR - 653998/2000


06/ago/2004

NOTIFICAÇÃO CITATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. MATÉRIA DE PROVA. Tendo o Tribunal Regional concluído que válida a citação postal recebida, já que entregue no endereço apontado na inicial, o qual não foi impugnado pelo reclamado, resta inviável a apreciação da alegação recursal no sentido de que o recebedor não tinha poderes para tanto, cabendo ao interessado o ônus de provar a irregularidade alegada - fato este que não noticia os autos -, sendo, portanto, necessário o revolvimento de fatos e provas, que vedada nesta fase recursal. Incidência do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 653998/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos notificação citatória, alegação de nulidade, matéria de prova.

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