TST - RR - 654114/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. MP Nº 434/94. ART. 31 DA LEI Nº 8.880/94. CONSTITUCIONALIDADE. Não se conhece da revista, por divergência jurisprudencial, quando os arestos trazidos para o confronto jurisprudencial encontram-se superados pelo teor da atual jurisprudência desta Corte, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 148 da SDI-1. Despicienda a análise do artigo 31, da Lei nº 8.880/1994, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336, da SDI-1/TST. De nenhuma inconstitucionalidade padece a indenização prevista pela MP nº 434/94, referendada pelo artigo 31, da Lei 8.880/94. Referida penalidade está dirigida ao empregador como sanção para implementação ao Plano Real e teve caráter provisório. Não se insere, portanto, entre àquelas que visam resguardar a relação de emprego contra a despedida arbitrária. Buscava dar condições de sucesso ao novo Plano Econômico, não havendo ofensa ao disposto no inciso I, do artigo 7º da CF, e ao artigo 10º, do ADCT.

Tribunal TST
Processo RR - 654114/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, mp nº 434/94, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›