TST - RR - 654117/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. LEI Nº 8.984/95. DESCONTO ASSISTENCIAL. A Lei nº 8.984/95 encerrou a questão controvertida, até então existente, no sentido de se atribuir a competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicatos de trabalhadores e empregador". Não se pode reputar válido o entendimento acerca da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, porquanto se infere do preceito insculpido no artigo 114 da CF, não só as obrigações prestadas diretamente ao empregado, assim como aquelas que, via reflexa, revertem em seu favor, a exemplo do desconto assistencial, que visa, exatamente, manter os interesses trabalhistas de cada membro da categoria representada pela entidade sindical. Nessa linha de raciocínio, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, mediante a decisão proferida no RE- 143.722-7-SP, em 28.05.95, tendo como Relator o Ministro Ilmar Galvão.

Tribunal TST
Processo RR - 654117/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, justiça do trabalho, competência.

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