TST - RR - 655078/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O egrégio Tribunal Regional, soberano na análise da prova, ao concluir pela inexistência do controle de jornada e a manutenção do pagamento do adicional de horas extras, deu a correta subsunção dos fatos à norma legal pertinente, restando ileso o artigo 62, inciso I, da CLT. Os arestos paradigmas não guardam pertinência fática com a hipótese dos autos, esbarrando no óbice do Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, que sejam atendidos, além dos pressupostos recursais extrínsecos, aqueles elencados no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não logrando a reclamada indicar violação legal ou constitucional, nem diligenciando no sentido de trazer arestos ao cotejo de teses, encontra-se desfundamentado o apelo. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 655078/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, o egrégio tribunal regional,.

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