TST - RR - 654482/2000


06/ago/2004

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, não fazendo jus a Reclamante ao recebimento da multa de 40% do FGTS pelo cômputo dos períodos, tampouco à indenização do período anterior à opção. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI e do Enunciado nº 295 do TST. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 654482/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato, a aposentadoria espontânea extingue.

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