TST - RR - 655290/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A condenação relativa à responsabilidade subsidiária, decorrente da convolação da responsabilidade principal da tomadora de serviços, tal como postulada na exordial, não viola os artigos 128 e 460 do CPC, na medida em que aquela modalidade corresponde a um minus em relação a pretensão em conflito, estando, portanto, inserida no âmbito de abrangência do pedido formulado pela parte. Revista não conhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST.

Tribunal TST
Processo RR - 655290/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, julgamento extra-petita, responsabilidade subsidiária.

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