TST - RR - 657521/2000


06/ago/2004

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DESCARACTERIZAÇÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. O art. 477, § 8º, da CLT prevê que a multa pela inobservância do § 6º somente não será devida quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Assim, na hipótese de as parcelas rescisórias somente serem reconhecidas em juízo, em face da descaracterização da justa causa, não há como entender configurada a exceção prevista na norma legal, pelo que devida a multa na espécie. Revista conhecida em parte e desprovida.

Tribunal TST
Processo RR - 657521/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos multa do art, 477, § 8º, da clt, descaracterização da justa causa em juízo.

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