TST - ED-ED-RR - 656700/2000


06/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração não se prestam para propor o reexame da matéria objeto do recurso. Não se pode pretender imprimir a eles efeito diverso do previsto no art. 535 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 656700/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

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