TST - RR - 657483/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS. URV. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A norma coletiva não pode sobrepor-se à legislação salarial (MP 434/94), que implantou no País o sistema da URV, com a conversão de todos os salários em 01.03.94 para novo padrão. Da interpretação e aplicação das normas coletivas não se pode impor perdas salariais ao trabalhador se a redução salarial não foi expressamente ajustada. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 657483/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, conversão dos salários, urv.

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