TST - RR - 657638/2000


06/ago/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos devidamente abordados no Recurso Ordinário e nos Embargos de Declaração significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP). PROVA ORAL. PREVALÊNCIA. A presunção da veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.

Tribunal TST
Processo RR - 657638/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a manifestação do tribunal.

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