TST - RR - 657807/2000


06/ago/2004

COMPETÊNCIA MEMBRO DE COOPERATIVA. LESÃO AO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INEXISTÊNCIA. A natureza da relação jurídica entre o trabalhador e a cooperativa, ou entre o trabalhador e o tomador de serviços, é determinada pela realidade espelhada no conjunto fático-probatório dos autos. E, sendo assim, tem a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF/88, competência para examinar o feito e concluir pela existência ou não do vínculo empregatício. Não havendo pois em falar-se em ofensa ao art. 114 da CF/88, ou ainda, como se constatar afronta literal e direta aos arts. 442, parágrafo único, da CLT, 4º da Lei nº 5.764/71, 5º, II, XIII, XVII, XVIII, XXXV, LIII, LIV e LV; 173, § 1º da CF/88; Lei 8.949/94, que acrescentou parágrafo único ao art. 442 da CLT, e, tampouco contrariedade ao Enunciado nº 331 do TST, porquanto os referidos dispositivos e o citado Verbete Sumular não disciplinam a matéria Competência da Justiça do Trabalho. Por fim, os arestos colacionados desservem a cotejo nos termos do art. 896, letra a da CLT, pois oriundo do mesmo regional prolator da decisão recorrida. Revista não conhecida. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO COM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE FORMA IRREGULAR MEDIANTE INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A contratação irregular de trabalhador, por meio de empresa intermediadora de mão-de-obra, no caso, uma Cooperativa, não pode gerar vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Subsiste, contudo, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, o Estado, mesmo que se trate de órgão da administração direta, nos termos do Enunciado 331, itens II e IV, do TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 657807/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos competência membro de cooperativa, lesão ao artigo 114 da constituição federal inexistência, a natureza da relação.

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