TST - RR - 145487/2004-900-04-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA COMPENSATÓRIA. SÚMULA N.º 85 DO TST. Nos moldes consagrados pelo item IV da Súmula 85 desta Corte, muito embora a prestação de horas extraordinárias habituais descaracterize o acordo de compensação de jornada, somente as horas que ultrapassarem a jornada semanal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais, apenas, o adicional de hora extras. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido .

Tribunal TST
Processo RR - 145487/2004-900-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, jornada compensatória.

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