TST - RR - 660420/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS REFLEXOS. Não há que se falar em violação aos artigos 333 do CPC e 818 da CLT, se as anotações dos cartões ponto colacionados são infirmadas por outros meios de prova, especialmente pelo próprio depoimento do preposto da empresa. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. Nos termos do art. 46, caput , da Lei nº 8.541, de 23.1.92, e do art. 2º do Provimento nº 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos, em execução de decisão judicial, será retido na fonte no momento em que esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante. Destarte, a parcela fiscal devida à União será calculada sobre o montante do crédito exeqüendo apurado. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 660420/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras reflexos, não há que se.

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