TST - RR - 660468/2000


06/ago/2004

RECURSO DA FERROVIA HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais. RECURSO DA REDE FERROVIÁRIA RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. Improsperável o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Enunciado nº 333/TST e § 5º do art. 896 da CLT). Recurso da Ferrovia em parte conhecido e provido e não conhecido o Recurso de Revista da Rede.

Tribunal TST
Processo RR - 660468/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso da ferrovia honorários periciais, atualização monetária, diferentemente da correção aplicada.

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