TST - RR - 662752/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. FORMA DE EXECUÇÃO (divergência jurisprudencial). A Subseção de Dissídios Individuais desta Corte (SBDI-1) já firmou jurisprudência no sentido de ser direta a execução contra a APPA, nos termos do artigo 883 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 662752/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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