TST - RR - 662720/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não demonstrada a violação literal a dispositivo da Constituição Federal, de lei federal, ou a especificidade dos arestos colacionados para efeito de comprovação do dissenso pretoriano, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra a do artigo 896 da CLT. Aplicação do Enunciado nº 296. Recurso de revista não conhecido. QUITAÇÃO ENUNCIADO/TST Nº 330. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Inteligência do Enunciado/TST nº. 330.

Tribunal TST
Processo RR - 662720/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, sucessão de empresas responsabilidade solidária, não demonstrada a violação.

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