TST - RR - 664411/2000


06/ago/2004

CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA PERMANÊNCIA NO EMPREGO NOVO CONTRATO ARESTOS INESPECÍFICOS. A especificidade dos arestos tidos por divergentes, à luz das Súmulas nos 23 e 296 do TST, consiste na apresentação de paradigmas que adotam interpretação diversa em torno de um mesmo dispositivo de lei, albergando toda a gama de fundamentação jurídica expendida pela decisão recorrida. No caso, o Regional entendeu que a permanência do trabalhador em emprego público, após o deferimento de aposentadoria espontânea, é nula, pois ausente a submissão a concurso público. Os arestos que atacam apenas o fundamento de que a aposentadoria espontânea não é causa para a extinção do contrato de trabalho são inservíveis, porquanto não atacam a tese de que a permanência no emprego é nula. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 664411/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos contrato de trabalho, aposentadoria espontânea permanência no emprego novo contrato arestos inespecíficos, a especificidade dos arestos.

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