TST - RR - 665041/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1- ENTIDADE FILANTRÓPICA - DECRETO-LEI Nº 194/67. Matérias não tratadas na decisão recorrida carecem do necessário prequestionamento, inviabilizando o processamento da revista. Incidência do Enunciado nº 297 do TST. Não se vislumbrando afronta direta ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, em face da não ocorrência de violação das normas infraconstitucionais invocadas, o recurso de revista não merece ter curso. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 665041/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista da reclamada, 1- entidade filantrópica, decreto-lei nº 194/67.

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