TST - RR - 666433/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho ou do art. 458 do Código de Processo Civil ou do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, nos termos da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 115, desde que a parte interessada, sob pena de preclusão, oponha embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema já invocado no recurso principal, nos termos do item II do Enunciado/TST nº 297. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se vislumbra afronta à literalidade do art. 458, II e III, do Código de Processo Civil, bem como violação direta e literal dos arts. 5º, XXXV e XXXVI e 93, IX, da Constituição Federal, eis que tais dispositivos não têm pertinência com a alegação de cerceamento de defesa. Por outro lado, não se vislumbra violação direta e literal do art. 5º, LV, da Constituição Federal. É que o Tribunal Regional, valendo-se do conjunto fático-probatório dos autos, verificou que Há previsão contratual de pagamento de comissões. Os contracheques demonstram a percepção constante, pelo demandante dos citados prêmios, sem que a demandada sequer tenha especificado as metas para concessão dos mesmos, muito menos provado tais circunstâncias. Por via de conseqüência, outro não poderia ser o entendimento do Juízo a quo, senão aquele que o levou a considerar o pagamento de prêmios como se fossem comissões, restando, portanto incabível a argüição de nulidade por cerceio de defesa, ante a descaracterização da negativa do devido processo legal e da ampla defesa, na medida em que a matéria vem sendo discutida nas diversas instâncias, onde tem recebido a efetiva prestação jurisdicional. Por fim, não configurada a hipótese da alínea a do art. 896 da Consolidação das Leis de Trabalho. Recurso de revista não conhecido. PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO AOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Não se vislumbra afronta à literalidade dos arts. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil. É que o Tribunal Regional não discutiu a questão acerca da distribuição do ônus probatório, limitando, apenas, a fundamentar a sua decisão no fato de que o conjunto probatório dos autos demonstra a existência de previsão contratual do pagamento de comissões e que os contracheques demonstram a percepção constante, pelo autor dos citados prêmios, sem que a demandada sequer tenha especificado as metas para a concessão dos mesmos, muito menos provado tais circunstâncias. Por via de conseqüência, outro não poderia ser o entendimento do Juízo a quo, senão aquele que o levou a considerar o pagamento de prêmios como se fossem comissões. Por outro lado, não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do art. 896 da Consolidação da Leis do Trabalho. Aplicação do Enunciado/TST nº 296. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 666433/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, admite-se o conhecimento do.

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