TST - RR - 664935/2000


06/ago/2004

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 664935/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos aposentadoria voluntária a aposentadoria.

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