TST - E-RR - 670567/2000


06/ago/2004

VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. PLANO BRESSER. Não resta demonstrada a violação do art. 896 da CLT, uma vez que o não-conhecimento do recurso de revista encontra respaldo no § 4º do art. 896 da CLT. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 262 da SBDI-1 deste Tribunal. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 670567/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos violação do art, 896 da clt, limitação à data-base da categoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›