TST - RR - 671529/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Decisão regional em consonância com o Enunciado nº 331, IV, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 671529/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, o inadimplemento das obrigações.

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