TST - RR - 672521/2000


06/ago/2004

INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 896 DA CLT. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COMO INCUMBÊNCIA DO STF. ARTIGO 102, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A ilegalidade ou inconstitucionalidade aventada nas razões de apelo não decorre, da decisão recorrida, mas sim da edição legislativa. O princípio da ampla defesa está ressalvado por expressa disposição constitucional, com os recursos a ela inerentes, o que remete a observância da legislação infraconstitucional quanto ao cabimento do recurso. De outro lado, esta Corte tem pacificado o entendimento de que, na fase executória, a revista somente se credencia quando demonstrada violência direta à Constituição Federal. Assim erigiu-se o Enunciado 266, ratificando o dispositivo consolidado cuja constitucionalidade questiona a parte recorrente. Revista não conhecida. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO, POR AFRONTA AO ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA.

Tribunal TST
Processo RR - 672521/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 896 da clt, controle de constitucionalidade como incumbência do stf, artigo 102, iii, a, da constituição federal.

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