TST - RR - 671173/2000


06/ago/2004

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO TRANSAÇÃO EFEITOS DECISÃO DO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SDI-I DO TST. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 333 DO TST. A SDI-I desta Corte, por meio de sua Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-I do TST, pacificou o entendimento de que: A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Decisão do Regional em conformidade com esse precedente inviabiliza o conhecimento da revista, ante a incidência do Enunciado nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 671173/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos programa de incentivo à demissão transação efeitos decisão do regional, aplicação do enunciado nº 333 do tst, a sdi-i desta corte,.

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