TST - RR - 671217/2000


06/ago/2004

INTERBRAS SUCESSÃO UNIÃO FEDERAL LEI Nº 8.029/90 INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PETROBRAS. Diante do disposto no art. 20 da Lei nº 8.020/90, que atribui à União Federal a responsabilidade pelas obrigações pecuniárias decorrentes da extinção da Interbrás, até mesmo aquelas oriundas do contrato de trabalho, inexiste responsabilidade solidária da Petrobras, porque a empresa extinta não mais integra o grupo econômico desta última. Nesse sentido é a jurisprudência majoritária desta Corte, consoante precedentes citados. Incidência do Enunciado nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 671217/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos interbras sucessão união federal lei nº 8.029/90 inexistência de responsabilidade, diante do disposto no.

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