TST - RR - 674486/2000


06/ago/2004

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A C. SBDI-1 desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 177, firmou jurisprudência no sentido de que aposentadoria espontânea requerida pelo empregado põe fim ao contrato de trabalho, mesmo quando há continuidade dos serviços prestados na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim, é indevida a multa de 40% sobre os depósitos realizados a título de FGTS no período anterior à jubilação. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 674486/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, a c.

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