TST - RR - 676116/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 115, é o de que somente ensejam conhecimento, quanto à preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional, as argüições de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 93, IX, da Constituição Federal e/ou 458 do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. A validade da transação exige a existência de litigiosidade a respeito de objeto certo e identificado, sobre o qual a aplicação do direito se mostra duvidosa. Se a suposta transação sequer refere os direitos que, por se mostrarem de exercício duvidoso, assumiram caráter litigioso suficiente a justificá-la, seu instrumento não atende os requisitos do art. 1.025 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 676116/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o entendimento pacífico desta.

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