TST - RR - 675314/2000


06/ago/2004

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO (CLT, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 468). Não há que se falar ofensa a direito adquirido (inciso XXXVI do art. 5º da CF/88), por ter o reclamante por mais de dez anos exercido ininterruptamente função comissionada, mas teve suprimida a sua gratificação de função, depois que foi colocado à disposição da Advocacia Geral da União, onde também foi contemplado com outra função gratificada. Não se constata, ainda, violação ao art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não configurado alteração do pactuado, com o retorno à função originária, mas a saída da função comissionada, para, em regime de cessão, servir em cargo em comissão em outra empresa. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 675314/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos gratificação de função, incorporação (clt, parágrafo único do art, não há que se.

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