TST - RR - 677178/2000


06/ago/2004

I -RECURSO DA RECLAMADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada intitula o tópico de "negativa de prestação jurisdicional", mas fundamenta suas razões em argüição de vulneração dos arts. 128 e 460 do CPC, 5º, inciso II, da Constituição Federal, e 468 da CLT, articulando na verdade com a possibilidade de ocorrência de julgamento ultra petita. A jurisprudência desta C. Corte firmou-se no sentido de que não se conhece de negativa de prestação jurisdicional, quando não ficar demonstrada afronta aos preceitos do inciso IX, art. 93 da CF/88, CPC, art. 458 e CLT, art. 832 (Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST). TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A interrupção do intervalo destinado a repouso e alimentação dentro de cada turno, ou do intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Estando o v. acórdão regional em harmonia com o Enunciado nº 360 do TST, inviável o conhecimento da revista, ante o óbice do Verbete sumular nº 333 do TST. II - RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. É pressuposto básico para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que o reclamante tenha demonstrado seu estado de hipossuficiência econômica.

Tribunal TST
Processo RR - 677178/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos i -recurso da reclamada negativa de prestação jurisdicional, a reclamada intitula o.

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