TST - RR - 679585/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DESCOMISSIONAMENTO MOTIVADO POR JUBILAÇÃO INADIMPLEMENTO DA CONDIÇÃO DE AQUISIÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR - PAGAMENTO NA INATIVIDADE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADOS. A violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República, para ensejar o cabimento da revista (art. 896, c, da CLT), há de ser literal e direta. No caso, não resta demonstrada a ofensa aos arts. 468 da CLT e 7º, VI, da Carta Magna (alegação de alteração contratual lesiva e de redução salarial). Primeiro, porque a destituição do Empregado do cargo de confiança se deu em face da jubilação, sendo certo que a Orientação Jurisprudencial nº 45 da SBDI-1 do TST giza que a manutenção do pagamento da gratificação de função é devida quando o empregado é destituído da função comissionada, pelo empregador, sem justo motivo, cuja hipótese não é a dos autos. Segundo, porque o Empregado não preencheu os requisitos insertos na norma regulamentar do Banco para a percepção da gratificação de função, na inatividade, como complementação de aposentadoria. Outrossim, a jurisprudência apta para empolgar a revista há de ser específica, revelando a existência de teses distintas na apreciação de idêntico caso concreto. Na espécie, os arestos trazidos à divergência, cuidando apenas da incorporação, ao salário, da gratificação de função recebida por muitos anos e da não-extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea (sem enfrentar o exame da matéria que envolve a percepção da vantagem como complementação de aposentadoria, de acordo com os parâmetros fixados na norma regulamentar do Banco), não espelham a divergência de teses proposta nos moldes da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 679585/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista não-conhecimento, complementação de aposentadoria gratificação de função descomissionamento motivado por jubilação, pagamento na inatividade violação de dispositivos de lei e divergência.

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