TST - RR - 679753/2000


06/ago/2004

MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. Com a instituição do Regime Jurídico Único, o vínculo de natureza empregatícia dos servidores públicos passou a ser de natureza estatutária, impondo-se a limitação da competência da Justiça do Trabalho para executar as parcelas relativas ao período anterior à conversão. Recurso de revista a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 679753/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos mudança de regime jurídico, competência da justiça do trabalho, execução.

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