TST - RR - 679772/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, que sejam atendidos, além dos pressupostos recursais extrínsecos, aqueles elencados no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não logrando a reclamada indicar violação legal ou constitucional, nem diligenciando no sentido de trazer arestos ao cotejo de teses, encontra-se desfundamentado o apelo. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, que sejam atendidos, além dos pressupostos recursais extrínsecos, aqueles elencados no artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não logrando a reclamada indicar violação legal ou constitucional. Os arestos trazidos ao cotejo de teses não atendem aos requisitos do artigo 896, alínea a, da CLT. Encontra-se desfundamentado o apelo. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 679772/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, justa causa, a natureza extraordinária do.

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