TST - RR - 688393/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. Tendo o Regional consignado a natureza salarial das parcelas Produtividade e Participação CCQ, tal como convencionado nos instrumentos normativos da categoria, a sua inclusão na base de cálculo do adicional de periculosidade encontra respaldo no art. 1º, da Lei nº 7.369/85, não se vislumbrando a violação ao citado dispositivo legal, assim como ao art. 2º, II, do Decreto nº 93.412/86, e § 1º, do art. 193, da CLT. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento sumulado desta Corte, por meio do Enunciado nº 191 do TST, a revista não se credencia ao conhecimento, por divergência jurisprudencial, nos termos do Enunciado nº 333 do TST e § 4º, do art. 896, da CLT. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 688393/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, eletricitário.

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