TST - RR - 689309/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (argüição de violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e 165, 458, II e 535, caput e inciso II, do Código de Processo Civil). O reclamado, ao argüir a presente prefacial, se limitou a apontar dispositivos que entende violados, não delimitando, contudo, as questões que efetivamente não foram tratadas pelo Tribunal Regional, impossibilitando, assim, a apreciação da preliminar em comento. Recurso de revista não conhecido. MÉDICO. CARGO COMISSIONADO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Não se vislumbra afronta à literalidade dos arts. 611, caput, 614 e 619 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como violação direta e literal do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Isso porque, ao contrário do alegado, o Tribunal Regional deu vigência ao acordo coletivo da categoria, ao interpretá-lo. Por outro lado, não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do art. 896 da Consolidação da Leis do Trabalho. Aplicação do Enunciado/TST nº 296. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 689309/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de.

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