TST - RR - 691373/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 330. O tema não está prequestionado no Regional, na medida em que a eficácia liberatória (da quitação passada pelo empregado) em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo de aposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas, nos termos da Súmula em questão, é assunto sobre o que não se pronunciou a Corte a quo. Incidência do Enunciado 297/TST. Não conheço. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Tribunal TST
Processo RR - 691373/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, carência de ação, aplicação do enunciado 330.

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