TST - RR - 689438/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO INTEGRADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDECINAL 320/SDI-1/TST. O Recurso de Revista foi interposto perante o protocolo judicial integrado P05, conforme carimbo de fl.418, utilizando-se o sistema de protocolo integrado do TRT de origem. Inobstante, referido sistema tem eficácia limitada ao âmbito daquele Regional, não abrangendo os recursos de competência do C. TST, conforme § 1º do art. 896 da CLT e atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, contida na OJ 320 da SDI-1/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Tribunal TST
Processo RR - 689438/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, protocolo integrado, orientação jurisprudecinal 320/sdi-1/tst.

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