TST - RR - 691219/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há que se falar em vulneração do art. 1º da Lei Municipal nº 7.453/89, eis que não inserida nas exigências da alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, capazes de justificar o cabimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. "A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime", inclusive em pleitos que tenham por objeto o FGTS. Inteligência do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, do Enunciado/TST nº 362 e da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 128. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 691219/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, não há que se.

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