TST - RR - 691505/2000


06/ago/2004

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho. Orientação jurisprudencial nº 170/TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 691505/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos adicional de insalubridade, lixo urbano, de acordo com a.

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