TST - RR - 691406/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. CEPISA PDV LEI ESTADUAL - ALTERAÇÃO CONTRATUAL INEXISTÊNCIA. A controvérsia referente à instituição do programa de desligamento voluntário da CEPISA diz respeito à interpretação de legislação estadual circunscrita à jurisdição do TRT que proferiu a decisão recorrida. O recurso não reúne condições de admissibilidade pela alínea b do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Também não se vislumbra violação direta da literalidade do art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão recorrido que a Lei Estadual nº 4.868/96 não institui programa de desligamento voluntário, apenas autoriza a sua criação, o que não evidencia estabelecimento de condição de contrato de trabalho. Logo, não importa em alteração do pactuado, a instituição de PDV, por resolução da diretoria da CEPISA, em molde diverso do idealizado pela Lei Estadual nº 4.868/96. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 691406/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, cepisa pdv lei estadual, alteração contratual inexistência.

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