TST - RR - 692924/2000


06/ago/2004

1. DESCONTOS FISCAIS INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. A SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que os descontos fiscais são devidos sobre o total da condenação trabalhista apurado ao final, observado o disposto na Lei no 5.541/92 e no Provimento no 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Orientações Jurisprudenciais nos 32 e 228 da SBDI-1 do TST. 2. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - TERMO INI- AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA OJ 204 DA SBDI-1 DO TST. O marco, a partir do qual se faz a contagem redo qüinqüênio, para verificação das parcelas prescritas é o ajuizamento da ação e não a extinção do contrato, pois a prescrição tem por nascedouro a lesão ao direito material, que, por sua vez, faz surgir o direito ao exercício da ação. Assim, se a lesão ao direito a parcela salarial de trato sucessivo se deu antes do término do pacto laboral, não há como excluir do qüinqüênio o lapso de tempo entre a rescisão contratual e o ajuizamento da reclamatória, pois apenas este último tem o condão de interromper a prescrição. Nesse sentido é o entendimento desta Corte, pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 692924/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos descontos fiscais incidência sobre o valor total da condenação, a sbdi-1 do tst.

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