TST - RR - 694804/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL - INEXIGÊNCIA DIANTE DA GARANTIA DO JUÍZO REALIZADA PELA PENHORA EFETIVADA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 189 DA SDI-1 E OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93 DESTE TST. Não há que se falar em deserção, em caso de interposição de Agravo de Petição junto ao Regional sem o depósito recursal, uma vez que, nos processos em fase de execução, a garantia do juízo está assegurada pela penhora efetivada nos autos. Entendimento ao contrário, viola o artigo 5º, em seus incisos II e LV, da Constituição Federal, além de desatender a Orientação Jurisprudencial nº 189 da SDI-1 e a Instrução Normativa nº 03/93 deste TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 694804/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, agravo de petição não conhecido por ausência de depósito recursal, inexigência diante da garantia do juízo realizada pela penhora efetivada.

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