TST - RR - 698630/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA, CAUSA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O artigo 453, caput, da CLT veda a somatória de períodos de trabalho descontínuos ou não, para fins indenizatórios quando o trabalhador tenha se aposentado espontaneamente. A atual, iterativa e notória jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 177 da e. SBDI-I, é no sentido de que a aposentadoria espontânea do empregado extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, sendo indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria e aviso prévio. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 698630/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, aposentadoria, causa de extinção do contrato de trabalho, o artigo 453, caput,.

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